Aprovado projeto para obras pagarem por trânsito em SP

São Paulo - O projeto de lei que permite à Prefeitura de São Paulo cobrar até 5% do valor de uma obra em melhorias no trânsito foi aprovado ontem na Câmara Municipal, com o apoio dos 45 vereadores presentes na sessão. O texto deve agora ser regulamentado pelo Executivo e pode entrar em vigor em 60 dias. Com a regra, um novo condomínio residencial para 2 mil moradores, mais de 500 vagas de estacionamento e custo de R$ 100 milhões, por exemplo, terá de realizar até R$ 5 milhões em melhorias no sistema viário do entorno, como forma de minimizar os impactos no tráfego. Se os construtores não cumprirem as diretrizes do governo para o tráfego até a conclusão da obra, nenhum imóvel do prédio poderá retirar o Habite-se, o documento definitivo que autoriza a compra e a venda dos apartamentos.

A proposta elaborada pela gestão do prefeito Gilberto Kassab (DEM) também determina que a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) defina essas diretrizes no prazo máximo de 60 dias - hoje, como esse documento demora até um ano para ser expedido, a construção pode começar sem que haja intervenções no trânsito.

Para o caso dos empreendimentos que têm mais de uma fase de construção, um plano de ações terá de ser desenvolvido e cumprido pelo empreendedor em cada etapa da obra. A regra atual, de agosto de 1988, possibilita que um shopping, por exemplo, com plano de expansão em seu projeto original, possa ser aberto sem realizar as melhorias viárias. "Foi dessa forma que muitos shoppings se instalaram na cidade sem realizar contrapartidas para os congestionamentos que eles geram. Como o empreendedor alega ter várias etapas de expansão, ele diz que vai fazer isso só no fim do projeto, que pode durar até 20 anos", afirma o vereador Antonio Donato (PT), um dos autores do texto que estava em discussão no Legislativo desde 2007 e necessitava de segunda votação.

Donato e outros dois autores da proposta original, os vereadores Aurélio Miguel (PR) e Adilson Amadeu (PTB), criticaram o fato de o Executivo elaborar um texto idêntico ao construído dentro de uma subcomissão de transporte da Câmara em 2007. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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