Imóveis: projeto de lei aumenta facilidade para retirada de inquilino

SÃO PAULO – O Senado aguarda apenas a indicação de um relator na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) para dar início à votação do projeto de lei 25/10, que busca aumentar a oferta de imóveis, criando facilidades para a retirada do inquilino.

A ideia por trás da proposta do senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) é ampliar a oferta de imóveis para alugar e, assim, segurar a alta nos preços dos aluguéis no País.

Seriam efetuadas mudanças na Lei 8.245/91, que regula a locação de imóveis urbanos, como aumentar as garantias dos proprietários e, dessa forma, incentivá-los a disponibilizar mais casas e apartamentos para aluguel.

No último ano, a variação acumulada do IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado) - indicador de referência para reajustar a maioria dos contratos de aluguel - chegou a 11,50%.

Alterações

De acordo com informações da Agência Senado, a resolução envolvendo os contratos inferiores a 30 meses foi o principal item a sofrer mudança.

A Lei 8.245/91, que, no caso dos contratos renovados automaticamente, impõe condições para a retomada do imóvel pelo dono, como a comprovação de necessidade de uso próprio, o desemprego do locatário ou falta de pagamento do aluguel, passa a ser diferente.

O projeto do senador Antonio Carlos Júnior acaba com esses requisitos e dá ao locador o direito de denunciar o contrato a qualquer tempo, concedendo-se o prazo de 60 dias para desocupação.

Pela legislação em vigor, por exemplo, se o pedido não se enquadrar nas exigências, só será possível propor ação de despejo cinco anos após o início do contrato de locação.

A nova matéria também estabelece, aos imóveis alugados por menos de 30 meses, que o locador não terá mais de aguardar os seis meses para desocupação do inquilino, em caso de ação de despejo.

A ação vale para as seguintes situações: se o proprietário precisar do imóvel para moradia própria, de seu cônjuge, descendente ou ascendente ou para a realização de obra aprovada pelo poder público. As novas regras para facilitar a desocupação irão valer para a locação de imóveis residenciais e por temporada.

Problemas

A proposta visa ainda proteger o locador de eventuais dívidas deixadas pelo inquilino em contas de telefone, energia elétrica, gás, água e esgoto.

Durante o processo de desocupação do imóvel, o proprietário tem a possibilidade de solicitar às empresas fornecedoras desses serviços a transferência da titularidade dessas contas para o inquilino.

"Muitas vezes, o locatário fica inadimplente, desaparece, e o locador fica responsável pelo pagamento das despesas dos serviços prestados ao locatário, além de não receber o aluguel e ter que arcar com as contas de condomínio", argumentou o senador.

O PLS 25/10 será votado em Decisão Terminativa pela CCJ e, se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.

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