Imóveis: financiamentos assinados depois de 2004 não devem ter cobrança do CES

SÃO PAULO – Os contratos de financiamento imobiliário assinados após o ano de 2004 não devem ter a cobrança do CES (Coeficiente de Equiparação Salarial), segundo alerta a Amspa (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências).

De acordo com a Associação, o CES foi criado para manter o equilíbrio entre o pagamento das prestações e a correção do saldo devedor. Contudo, com o controle da inflação, não haveria mais justificativa para a inclusão do coeficiente no contrato.

Além disso, a Lei 10.931 de 2004 pôs fim ao reajuste de prestações pela equivalência salarial, banindo definitivamente o CES para os novos contratos do SFH. “Muitos dos mutuários estão pagando esse acessório, entre outros, sem que esteja previsto no contrato. Isso é excesso de cobrança dos agentes financiadores, mas, os juízes estão atentos a essa irregularidade”, diz o presidente da Amspa, Marco Aurélio Luz.

CES
A cobrança do CES é permitida somente para os contratos assinados entre 1993 e 2004, devendo incidir sobre a primeira prestação de amortização e não sobre os juros e demais acessórios, diz a Amspa.

A taxa, aplicada com o objetivo de diminuir o resíduo ao final do financiamento, tem percentual de 15% e deve estar prevista em cláusula contratual e no quadro resumo do contrato (planilha com descrição dos valores de cada pagamento).

De modo geral, observa a Amspa, independentemente da legalidade ou não da cobrança, é importante que o comprador de imóvel fique atento à prescrição do contrato para não perder o direito de entrar com ação na Justiça a fim de pedir revisão, se for o caso, dos valores cobrados.

O prazo de prescrição dos contratos é de dez anos para os documentos firmados a partir de 2003, após a entrada em vigor do novo Código Civil; e de cinco anos para os contratos anterior ao novo Código.

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