SÃO PAULO – Tramita na Câmara dos Deputados a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 482/10, que estabelece que as prefeituras podem ser proibidas de cobrar IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) de imóveis próximos a favelas, invasões e loteamentos irregulares.

Em termos jurídicos, o projeto concede imunidade tributária, relacionada ao IPTU, para os proprietários desses imóveis. A autora da proposta, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), afirmou que objetivo da PEC é reparar uma injustiça.

"Os proprietários de imóveis regulares foram vítimas da desvalorização de seus bens, devido à favelização do espaço urbano onde seus imóveis estão localizados", explica a deputada.

Revitalização dos espaços urbanos

De acordo com à Agência Câmara, a deputada acrescenta, ainda, que a aprovação da proposta estimula as prefeituras a revitalizar os espaços urbanos, além de coibir a construção de moradias ilegais.

A PEC ainda será analisada pela Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania. Se aprovada, passará por uma comissão especial, antes de ser votada pelo Plenário.