São Paulo - As associações de moradores serão proibidas de cobrarem taxas dos moradores de vilas ou ruas públicas de acesso fechado, com a aprovação do projeto de lei 2725/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que tramita na Câmara.

Segundo a Agência Câmara, o autor ressaltou que é comum a prática de fechamento de espaços público nas cidades, como se fossem condomínios, passando-se a exigir contribuição financeira dos moradores para pagar serviços de limpeza e segurança.

O deputado informou que essa cobrança é irregular, por ser feita sobre espaços que são públicos e que deveriam ser mantidos pela prefeitura ou pelo governo estadual.

“É óbvia a inconstitucionalidade de compelir o cidadão a contribuir com qualquer tipo de associação, visto que as mesmas não podem se caracterizar como condomínio”, afirmou Rodrigues.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Desenvolvimento e de Constituição Justiça e de Cidadania.