SÃO PAULO – Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania vão analisar projeto de lei que impede os proprietários de imóveis residenciais ou comerciais de venderem ou alugarem suas vagas de garagem a pessoas de fora do condomínio onde moram.

O PL (219/03), do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), muda o Código Civil, que prevê o uso pelo proprietário dos espaços do imóvel classificados como independentes, ou seja, que podem ser utilizados pelo morador da forma como ele bem entender.

No entanto, o texto possibilita a venda ou o aluguel de vagas de garagem a não-condôminos, desde que haja uma aprovação conjunta dos demais moradores.

Votação

Segundo a Agência Senado, para o relator da proposta, senador Pedro Simon (PMDB-RS), o projeto não cria empecilhos para que o proprietário venda ou alugue suas vagas de garagem a outros condôminos.

"Ao analisar o mérito, torna-se fácil intuir que a venda ou aluguel de uma unidade de garagem a pessoa estranha ao condomínio é motivo de vulnerabilidade para todo o grupo, que assim poderá estar recebendo, em seu meio, pessoa inconveniente. Por outro lado, se esta for a vontade assentada em assembleia, não haverá o impedimento da locação ou venda da unidade, mas a responsabilidade será por todos os condôminos compartilhada", afirmou Simon, que deu parecer favorável ao PL.