SÃO PAULO - A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na última quarta-feira (15) o Projeto de Lei 363/2010, que altera a legislação tributária e concede benefícios aos empreendimentos habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida.

Pela medida, ficam isentos de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) os imóveis adquiridos pelo FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), gerido pela CEF (Caixa Econômica Federal) para o Minha Casa, Minha Vida durante o período de execução das obras destinadas à habitação social.

ITBI

O PL também diminui de 2% para 0,5% a alíquota do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato Inter-Vivos) sobre o valor efetivamente financiado, até o limite de R$ 52 mil.

Quando a prefeitura enviou a proposta para análise da Câmara de Vereadores, o prefeito Gilberto Kassab disse que as medidas atuariam “no sentido de diminuir o custo final dos imóveis beneficiando, deste modo, o comprador paulistano”.

As medidas entram em vigor na data de sua publicação.